HC 689244 - ACORDAO

HC 689244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática e, sobretudo, porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões de dosimetria levantadas, o que impede esta Corte de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus é inadequado para rever dosimetria salvo em caso de flagrante ilegalidade ou quando não exigida análise aprofundada do conjunto probatório.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Homicídio Qualificado Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da proporcionalidade na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância por ausência de pronunciamento do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática e, sobretudo, porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões de dosimetria levantadas, o que impede esta Corte de apreciá-las sem incorrer em supressão de instância; além disso, o habeas corpus é inadequado para rever dosimetria salvo em caso de flagrante ilegalidade ou quando não exigida análise aprofundada do conjunto probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos