HC 705270 - DECISAO

HC 705270 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma de fogo e munições, dinheiro em espécie e indícios investigativos), o que demonstra risco de reiteração e justifica a garantia da ordem pública; ademais, a alegada desclassificação para consumo pessoal exige reexame probatório incabível no habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO BORILE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENATO BORILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Decretabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime
  2. 2 Inadmissibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão, arma de fogo e munições, dinheiro em espécie e indícios investigativos), o que demonstra risco de reiteração e justifica a garantia da ordem pública; ademais, a alegada desclassificação para consumo pessoal exige reexame probatório incabível no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
  • Publique-se.