HC 705679 - DECISAO

HC 705679 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da súmula; ademais, há necessidade de resguardar a ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Victor Hugo Martins Aprigio; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Violência Psicológica Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Lesão Corporal No Âmbito Doméstico +1 more

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Parties

Victor Hugo Martins Aprigio

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da súmula; ademais, há necessidade de resguardar a ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.