HC 696975 - DECISAO

HC 696975 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de agressão policial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e sua averiguação demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória, providências incabíveis na via do habeas corpus, o que configuraria supressão de instância; ademais, já se determinou novo exame de corpo de delito e comunicação às autoridades competentes.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO DE SOUSA MARTINS; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tortura E Agressão Policial, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tortura E Agressão Policial Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Audiência De Custódia +1 more

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Parties

LUIS OTAVIO DE SOUSA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de agressão/tortura policial durante a captura
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de agressão policial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e sua averiguação demandaria reexame fático-probatório e dilação probatória, providências incabíveis na via do habeas corpus, o que configuraria supressão de instância; ademais, já se determinou novo exame de corpo de delito e comunicação às autoridades competentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.