HC 705609 - DECISAO

HC 705609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia (a íntegra do acórdão do Tribunal a quo), sendo exigida prova documental pré-constituída nos casos em que o paciente é assistido por defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça documental essencial (acórdão) para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por falta de requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegada ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial à compreensão e deslinde da controvérsia (a íntegra do acórdão do Tribunal a quo), sendo exigida prova documental pré-constituída nos casos em que o paciente é assistido por defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.