HC 619603 - DECISAO

HC 619603 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem em 9/10/2020, e o STJ não é competente para processar habeas corpus que objetivem revisão de condenação definitiva, sendo sua competência, nos termos do art. 105, I, e, da CF, restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000579-57.2019.8.16.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000579-57.2019.8.16.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado e definição do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem em 9/10/2020, e o STJ não é competente para processar habeas corpus que objetivem revisão de condenação definitiva, sendo sua competência, nos termos do art. 105, I, e, da CF, restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.