HC 676256 - DECISAO
Não conhecer do writ porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, faltando peças essenciais (sentença penal condenatória e decisão que determinou o monitoramento eletrônico), o que impede o exame da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada dilação probatória.
- Parties
- Impetrante/paciente: ALEX TAVARES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
ALEX TAVARES DE SOUSA
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão que denegou HC
- 2 necessidade de junta de sentença penal condenatória e decisão que determinou monitoramento eletrônico
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, faltando peças essenciais (sentença penal condenatória e decisão que determinou o monitoramento eletrônico), o que impede o exame da alegada coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada dilação probatória.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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