HC 706448 - DECISAO

HC 706448 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; a matéria confunde-se com o mérito e deve ser submetida ao órgão colegiado para exame após manifestação do Ministério Público e informações da autoridade coatora.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANABRIA ALEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido de liminar indeferido; solicitadas informações à autoridade coatora; abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Concessão De Liminar

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Parties

ALEXANDRE SANABRIA ALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para início de cumprimento da pena
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; a matéria confunde-se com o mérito e deve ser submetida ao órgão colegiado para exame após manifestação do Ministério Público e informações da autoridade coatora.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; solicitadas informações à autoridade coatora; abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.