RHC 156918 - DECISAO

RHC 156918 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (Processo n. 0269180-45.2021.8.06.0001, 5ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE), houve deficiência na instrução do pedido, o que prejudicou a compreensão do caso e inviabilizou o exame do apontado constrangimento ilegal, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Francisco Klenilton Freire da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Verossimilhança Das Alegações
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Verossimilhança Das Alegações

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Parties

Francisco Klenilton Freire da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do pedido
  2. 2 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (Processo n. 0269180-45.2021.8.06.0001, 5ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE), houve deficiência na instrução do pedido, o que prejudicou a compreensão do caso e inviabilizou o exame do apontado constrangimento ilegal, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.