RHC 155068 - DECISAO

RHC 155068 - DECISAO

Por não haver nos autos sentença condenatória elementos novos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva e considerando que os antecedentes mencionados não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para impor a medida extrema diante de crime sem violência ou grave ameaça, manteve-se a substituição da custódia provisória por medidas cautelares menos gravosas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pleito defensivo deferido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Sentença Condenatória, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Sentença Condenatória Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória que não agrega novos fundamentos à prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar diante de crime sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos sentença condenatória elementos novos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva e considerando que os antecedentes mencionados não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para impor a medida extrema diante de crime sem violência ou grave ameaça, manteve-se a substituição da custódia provisória por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Pleito defensivo deferido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas-SP, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.