RHC 155440 - DECISAO

RHC 155440 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido, conforme RHC 151.163/AP) e, conforme o art. 674 do CPP, a expedição da carta de guia depende da prisão para recolhimento, afastando a ilegalidade suscetível de reparação via habeas corpus; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Recorrente: LUIZ OTAVIO TORRES DE AZEVEDO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Carta De Guia, Conversão De Prisão, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Condenação
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Carta De Guia Conversão De Prisão Prisão Domiciliar Execução Penal Condenação

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Parties

LUIZ OTAVIO TORRES DE AZEVEDO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão para expedição da carta de guia nos termos do art. 674 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido, RHC 151.163/AP)

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido, conforme RHC 151.163/AP) e, conforme o art. 674 do CPP, a expedição da carta de guia depende da prisão para recolhimento, afastando a ilegalidade suscetível de reparação via habeas corpus; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.