HC 704193 - DECISAO

HC 704193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não é competente para rever, mediante habeas corpus, decisões condenatórias transitadas em julgado dessas instâncias, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; por isso o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: PATRICK PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000212-93.2017.8.26.0626); Condenado: Delcides Werik Almeida da Fonseca (ou Delcides Almeida da Fonseca); Condenado: Matheus da Silva Verdeli; Condenado: Caíque da Rocha de Villarinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PATRICK PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000212-93.2017.8.26.0626)

Autoridade Coatora

Delcides Werik Almeida da Fonseca (ou Delcides Almeida da Fonseca)

Condenado

Matheus da Silva Verdeli

Condenado

Caíque da Rocha de Villarinho

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado nas instâncias de origem e o STJ não é competente para rever, mediante habeas corpus, decisões condenatórias transitadas em julgado dessas instâncias, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; por isso o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se