HC 706558 - DECISAO

HC 706558 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus impetrado configuraria sucedâneo de revisão criminal; inexistindo, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, o STJ declarou-se incompetente para processamento do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GABRIEL KLIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 Organização Criminosa

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GABRIEL KLIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Inexistência de prova de integração em organização criminosa
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus impetrado configuraria sucedâneo de revisão criminal; inexistindo, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, o STJ declarou-se incompetente para processamento do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).