HC 706180 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, por entender presente plausibilidade jurídica e em conformidade com precedentes do Superior Tribunal que asseguram à defesa a prerrogativa de falar por último em sustentação oral, determinando-se que a defesa sustente oralmente após a manifestação do Procurador de Justiça na sessão de julgamento da Apelação Criminal n. 1527117-86.2020.8.26.0228.

Parties: Paciente: Jose Luiz Batista Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Sustentação Oral, Ampla Defesa, Contraditório, Sistema Acusatório, Apelação Criminal

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Ampla Defesa Contraditório Sistema Acusatório Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

Jose Luiz Batista Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

1 Se a defesa tem direito de realizar sustentação oral por último em sessão de julgamento de apelação criminal
2 Se o indeferimento do pedido da defesa configura constrangimento ilegal diante dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

Determinar que a defesa sustente oralmente após a manifestação do Procurador de Justiça na sessão de julgamento da Apelação Criminal n. 1527117-86.2020.8.26.0228.
Comunique-se com urgência.