HC 706462 - DECISAO

HC 706462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal e deficiência na instrução, notadamente pela falta de prova pré-constituída (cópia integral da sentença condenatória e da inicial acusatória), e porquanto o mandamus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; dessa forma, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus (liminar Indeferida; Não Conhecido Por Irregularidade Formal)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inépcia Da Peça Acusatória, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Liminar, Reexame Fático
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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus (liminar Indeferida; Não Conhecido Por Irregularidade Formal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 inadequação da via eleita para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inépcia da peça acusatória por falta de individualização de condutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal e deficiência na instrução, notadamente pela falta de prova pré-constituída (cópia integral da sentença condenatória e da inicial acusatória), e porquanto o mandamus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; dessa forma, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Intimem-se