HC 706091 - DECISAO

HC 706091 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, a jurisprudência do STJ veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a antecipação da ordem.

Parties
Paciente: ELIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

ELIAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, a jurisprudência do STJ veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a antecipação da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.