HC 706429 - DECISAO

HC 706429 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIQUE ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ERIQUE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar por outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se