HC 686977 - DECISAO

HC 686977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão da defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, via incompatível com o habeas corpus, e não se verificou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desclassificação, Constrangimento Ilegal, Flagrante Constrangimento Ilegal, Liminar
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Parties

FABRICIO DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexaminar decisão que desclassificou falta disciplinar
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão da defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, via incompatível com o habeas corpus, e não se verificou flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.