HC 705742 - DECISAO

HC 705742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não é competente para rever, por habeas corpus, decisão condenatória definitiva das instâncias de origem, sendo cabível apenas revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504432-51.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Agravante (art. 61, II, J, Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Agravante (art. 61, Ii, J, Do Cp)

Case Brief

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Parties

RENATO SANTOS TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504432-51.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP
  3. 3 compensação da reincidência específica com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não é competente para rever, por habeas corpus, decisão condenatória definitiva das instâncias de origem, sendo cabível apenas revisão criminal de seus próprios julgados; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.