HC 705827 - DECISAO

HC 705827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, não sendo cabível insurgência per saltum ao Tribunal Superior.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Judicial do Foro de Agudos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

paciente

Paciente

Juiz da 2ª Vara Judicial do Foro de Agudos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 competência prevista no art. 105, II, "a", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, não sendo cabível insurgência per saltum ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.