HC 705970 - DECISAO

HC 705970 - DECISAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, porque há fundamento autônomo e suficiente nos autos — notadamente a informação de que o Paciente vinha sendo remunerado por terceiro e os elementos indicativos de atuação contínua no tráfico — e não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório que sustentou tal conclusão.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS MOREIRA JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

ANTONIO MARCOS MOREIRA JERONIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Valoração de elementos probatórios e vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, porque há fundamento autônomo e suficiente nos autos — notadamente a informação de que o Paciente vinha sendo remunerado por terceiro e os elementos indicativos de atuação contínua no tráfico — e não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório que sustentou tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se