HC 706135 - DECISAO

HC 706135 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF ou suprimi rinstância; por isso, não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ nesta fase.

Parties
Paciente: RONDINEI GUIMARAES CLARINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RONDINEI GUIMARAES CLARINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF ou suprimi rinstância; por isso, não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal