HC 706060 - DECISAO

HC 706060 - DECISAO

Apostou-se na impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; portanto, indeferiu‑se a liminar com fundamento na jurisprudência consolidada e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apostou-se na impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; portanto, indeferiu‑se a liminar com fundamento na jurisprudência consolidada e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.