HC 702633 - DECISAO

HC 702633 - DECISAO

Tendo sido submetido o habeas corpus originário a julgamento de mérito e denegada a ordem, perdeu o objeto o agravo regimental interposto, impondo-se seu reconhecimento como prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 691/STF.

Parties
Rafael Acacio Pereira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Perda Do Objeto Agravo Regimental

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Parties

Rafael Acacio Pereira Lima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 superveniência do julgamento de mérito do prévio writ e consequente perda do objeto do agravo regimental
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Tendo sido submetido o habeas corpus originário a julgamento de mérito e denegada a ordem, perdeu o objeto o agravo regimental interposto, impondo-se seu reconhecimento como prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.