HC 705329 - DECISAO

HC 705329 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, assentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com pesos especificados, na tentativa de fuga e no antecedente por tráfico que indicam reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e aos fins do processo nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se verifica constrangimento ilegal, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON JONATAS FAGUNDES; Impetrante/advogado: Hernandes Silvio de Oliveira; Parecer: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

EVERTON JONATAS FAGUNDES

Paciente

Hernandes Silvio de Oliveira

Impetrante/advogado

Procuradoria Geral de Justiça

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, assentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com pesos especificados, na tentativa de fuga e no antecedente por tráfico que indicam reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e aos fins do processo nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se verifica constrangimento ilegal, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se