HC 706242 - DECISAO

HC 706242 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e considerando os fundamentos do decreto prisional (atos que evidenciam necessidade de preservação da ordem pública), não é admissível que o STJ conheça do pedido de habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; compete ao tribunal de origem aprofundar a análise.

Parties
Paciente: VANESSA GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

VANESSA GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem antes de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e considerando os fundamentos do decreto prisional (atos que evidenciam necessidade de preservação da ordem pública), não é admissível que o STJ conheça do pedido de habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF; compete ao tribunal de origem aprofundar a análise.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.