RHC 156868 - DECISAO

RHC 156868 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque os atrasos verificados na instrução decorreram de fatores justificáveis e alheios ao controle da autoridade coatora (necessidade de carta precatória, demora na resposta à acusação, impacto da pandemia de covid‑19 e adoecimento do advogado dativo), devendo a razoabilidade global dos prazos ser sopesada conforme a jurisprudência do STJ; assim, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo sido preservada a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: EDIANA DA HORA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção (julga­mento Monocrático Antes De Vista Ao Mpf)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Impacto Da Pandemia De Covid 19 No Trâmite Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Impacto Da Pandemia De Covid 19 No Trâmite Processual

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Parties

EDIANA DA HORA SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção (julga­mento Monocrático Antes De Vista Ao Mpf)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/tempo de prisão provisória
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque os atrasos verificados na instrução decorreram de fatores justificáveis e alheios ao controle da autoridade coatora (necessidade de carta precatória, demora na resposta à acusação, impacto da pandemia de covid‑19 e adoecimento do advogado dativo), devendo a razoabilidade global dos prazos ser sopesada conforme a jurisprudência do STJ; assim, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo sido preservada a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.