HC 705604 - DECISAO

HC 705604 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da jurisprudência invocada e da Súmula 691 do STF, aplicando-se art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: REGINALDO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Competência Para Apreciação De Liminares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Competência Para Apreciação De Liminares

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Parties

REGINALDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da jurisprudência invocada e da Súmula 691 do STF, aplicando-se art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.