RHC 137657 - DECISAO

RHC 137657 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de, após a impetração, ter sido proferida sentença condenatória no juízo de primeiro grau que autorizou o sentenciado a recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando inútil a pretensão de se obter, via habeas corpus, a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Que Assegurou Apelo Em Liberdade
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Sentença Condenatória, Apelação Em Liberdade, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Sentença Condenatória Apelação Em Liberdade Alvará De Soltura

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Parties

GUSTAVO GOMES BRITO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Que Assegurou Apelo Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus por superveniência de sentença
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de, após a impetração, ter sido proferida sentença condenatória no juízo de primeiro grau que autorizou o sentenciado a recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando inútil a pretensão de se obter, via habeas corpus, a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.