HC 705946 - DECISAO

HC 705946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 22/04/2021 e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação já definitiva, competindo-lhe apenas processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: DEUSIVAN DOS SANTOS LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002424-48.2019.8.12.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Do Regime Prisional, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Do Regime Prisional Súmulas

Case Brief

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Parties

DEUSIVAN DOS SANTOS LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0002424-48.2019.8.12.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF quanto à fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 22/04/2021 e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação já definitiva, competindo-lhe apenas processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus.
  • pedido de liminar prejudicado.