HC 706288 - DECISAO

HC 706288 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece liminar porque, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não se conhece do writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, não verificada no exame perfunctório; assim, impõe-se aguardar a decisão do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIAN OLIVEIRA DE LIMA; Órgão De Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CRISTIAN OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece liminar porque, na esteira da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não se conhece do writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, não verificada no exame perfunctório; assim, impõe-se aguardar a decisão do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se