HC 706045 - DECISAO

HC 706045 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta em juízo sumário; o pedido envolve matéria de mérito que deverá ser apreciada após juntada das informações pelas instâncias de origem, motivo pelo qual foram requisitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem e determinada vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LEONARDO PORTUGAL ARAGAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0118812-37.2010.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida; informações requisitadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Dias Multa, Capacidade Econômica, Medida Liminar
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Parties

LEONARDO PORTUGAL ARAGAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação n. 0118812-37.2010.8.05.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitação De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por desproporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta
  3. 3 necessidade de informações das instâncias de origem antes de decidir o mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta em juízo sumário; o pedido envolve matéria de mérito que deverá ser apreciada após juntada das informações pelas instâncias de origem, motivo pelo qual foram requisitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem e determinada vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; informações requisitadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.