HC 643531 - DECISAO

HC 643531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (havia recurso pendente e pedido revisional em curso) e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ em substituição ao recurso próprio; além disso, a revisão das circunstâncias judiciais e da dosimetria demandaria revolvimento probatório inadequado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER ALBERTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Litispendência, Flagrante Ilegalidade, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Roubo, Extorsão, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Litispendência Flagrante Ilegalidade Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

WAGNER ALBERTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de recursos pendentes e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 alegação de litispendência entre processos
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e reexame das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (havia recurso pendente e pedido revisional em curso) e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do writ em substituição ao recurso próprio; além disso, a revisão das circunstâncias judiciais e da dosimetria demandaria revolvimento probatório inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.