HC 706084 - DECISAO

HC 706084 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, não há fundamento para afastar a aplicação da Súmula 691/STF e conceder a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS DOUGLAS CARDOSO SILVA; Paciente: ADRIANO FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MARCOS DOUGLAS CARDOSO SILVA

Paciente

ADRIANO FRANCISCO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, não há fundamento para afastar a aplicação da Súmula 691/STF e conceder a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.