HC 697150 - DECISAO

HC 697150 - DECISAO

O acórdão concluiu que o decreto prisional de primeiro grau careceu de motivação concreta, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata da infração, o que tornou ilegítima a manutenção da custódia cautelar; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se o habeas corpus para determinar a soltura da paciente.

Parties
Paciente: Mônica Natacha do Nascimento Maestrello; Impetrante/advogado: Welton Antonio da Silva Santos; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Casa Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido, para determinação da soltura da paciente Mônica Natacha do Nascimento Maestrello.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mônica Natacha do Nascimento Maestrello

Paciente

Welton Antonio da Silva Santos

Impetrante/advogado

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Casa Branca

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação do benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 durante a instrução

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o decreto prisional de primeiro grau careceu de motivação concreta, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata da infração, o que tornou ilegítima a manutenção da custódia cautelar; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se o habeas corpus para determinar a soltura da paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, para determinação da soltura da paciente Mônica Natacha do Nascimento Maestrello.

Orders

  • Confirmada a liminar e concedido o habeas corpus determinando a soltura da paciente Mônica Natacha do Nascimento Maestrello
  • Publique-se