RHC 148280 - DECISAO

RHC 148280 - DECISAO

Verificada identidade fático-jurídica entre o requerente e a corré, e inexistindo circunstância pessoal que autorize tratamento diferenciado, bem como constatando-se que as medidas cautelares foram impostas e mantidas com fundamentação genérica e insuficiente, impõe-se, com fundamento no art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão que afastou tais medidas em favor de Larissa para beneficiar Iorgo, afastando as medidas remanescentes de comunicação prévia de mudança de endereço e de viagem.

Parties
Beneficiário Do Pedido De Extensão / Paciente: Iorgo Leandro Nicolich; Corré / Beneficiária Da Decisão Anterior: Larissa Kwiek Jovanovich Queiroz; Manifestante / Parecerista: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Ação Penal N. 0050738 46.2017.8.26.0050 / Decisão Monocrática (decisão Concessiva De Extensão)
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Extensão De Decisão Concurso De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iorgo Leandro Nicolich

Beneficiário Do Pedido De Extensão / Paciente

Larissa Kwiek Jovanovich Queiroz

Corré / Beneficiária Da Decisão Anterior

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia)

Manifestante / Parecerista

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Ação Penal N. 0050738 46.2017.8.26.0050 / Decisão Monocrática (decisão Concessiva De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a um réu a outro em caso de concurso de agentes (art. 580 do CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição/manutenção de medidas cautelares; fundamentação genérica não justifica cautelaridade

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-jurídica entre o requerente e a corré, e inexistindo circunstância pessoal que autorize tratamento diferenciado, bem como constatando-se que as medidas cautelares foram impostas e mantidas com fundamentação genérica e insuficiente, impõe-se, com fundamento no art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão que afastou tais medidas em favor de Larissa para beneficiar Iorgo, afastando as medidas remanescentes de comunicação prévia de mudança de endereço e de viagem.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Afastar, em relação a Iorgo Leandro Nicolich (Ação Penal n. 0050738-46.2017.8.26.0050), as medidas cautelares remanescentes de comunicação prévia ao Juízo acerca de alteração de endereço ou de viagem.
  • Comunique-se com urgência.