HC 706275 - DECISAO

HC 706275 - DECISAO

Verificada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus precedente e tratando-se de matéria de direito que não exige reexame probatório, impõe-se determinar, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do writ, decidindo como entender de direito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: EMANUEL SANTIAGO EMENEGILDO (EMANOEL SANTIAGO EMENEGILDO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Juíza Da Execução: Magistrada da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus precedente como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

EMANUEL SANTIAGO EMENEGILDO (EMANOEL SANTIAGO EMENEGILDO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Magistrada da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Juíza Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime configura ilegalidade flagrante
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitutivo de recurso próprio diante de ilegalidade patente
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do writ

Ratio Decidendi

Verificada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus precedente e tratando-se de matéria de direito que não exige reexame probatório, impõe-se determinar, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do writ, decidindo como entender de direito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus precedente como entender de direito.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do habeas corpus precedente como entender de direito.
  • Publique-se.