HC 698978 - DECISAO

HC 698978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou erro de fato a ser sanado; a orientação jurisprudencial do STJ admite que não haja degravação integral das interceptações quando às partes foi assegurado o acesso às mídias integrais; e as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório ou são incabíveis na via dos embargos/de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a alteração do decisum.

Parties
Embargante: JUNIO CESAR FERREIRA PAES; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Crime Continuado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

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Parties

JUNIO CESAR FERREIRA PAES

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de degravação integral das interceptações telefônicas
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou erro de fato a ser sanado; a orientação jurisprudencial do STJ admite que não haja degravação integral das interceptações quando às partes foi assegurado o acesso às mídias integrais; e as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório ou são incabíveis na via dos embargos/de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a alteração do decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • P. e I.