HC 706519 - DECISAO

HC 706519 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão originária, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEIRIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

LEIRIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e observância dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão originária, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem; por isso, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.