HC 705977 - DECISAO

HC 705977 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela natureza do crime, pelo quantum da pena e pela reincidência específica do paciente, de modo que a pretensão liminar de abrandamento do regime foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503053-61.2019.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Motivação Da Fixação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Reincidência Motivação Da Fixação Do Regime

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Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503053-61.2019.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Adequação do regime inicial em razão da quantidade da pena e da reincidência específica
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF e do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela natureza do crime, pelo quantum da pena e pela reincidência específica do paciente, de modo que a pretensão liminar de abrandamento do regime foi indeferida.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.