HC 706427 - DECISAO

HC 706427 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o alegado excesso de prazo não foi previamente apreciado pela Corte de origem, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça em observância ao princípio da não supressão de instância e ao requisito do exaurimento da instância recorrida; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON GONÇALVES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Júri Popular, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Júri Popular Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JEFFERSON GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa não apreciado pela Corte de origem
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o alegado excesso de prazo não foi previamente apreciado pela Corte de origem, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça em observância ao princípio da não supressão de instância e ao requisito do exaurimento da instância recorrida; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.