HC 706316 - DECISAO

HC 706316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegadas nulidades e questões de dosimetria coincidem com matéria objeto de apelação já interposta e pendente de julgamento, havendo risco de supressão de instância, e porque o writ encontra-se deficitariamente instruído quanto à motivação para a manutenção da prisão preventiva; adicionalmente, a manutenção da custódia foi justificada pela periculosidade concreta e pela existência de sentença condenatória.

Parties
Paciente: TELMO DE SOUZA CAPELA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

TELMO DE SOUZA CAPELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há apelação pendente com mesma matéria
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegadas nulidades e questões de dosimetria coincidem com matéria objeto de apelação já interposta e pendente de julgamento, havendo risco de supressão de instância, e porque o writ encontra-se deficitariamente instruído quanto à motivação para a manutenção da prisão preventiva; adicionalmente, a manutenção da custódia foi justificada pela periculosidade concreta e pela existência de sentença condenatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se