HC 706026 - DECISAO

HC 706026 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a mitigação do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; a análise do mérito deve ser realizada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE AMERICO DA SILVA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Superação Da Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Superação Da Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE AMERICO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a justificar intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a mitigação do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF; a análise do mérito deve ser realizada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.