HC 704397 - DECISAO

HC 704397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetração foi dirigido contra acórdão já transitado em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ para julgamentos de terceiros; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício e a dosimetria foi fundamentada e aplicada com aumento por reincidência e pela causa do art. 40, VI da Lei 11.343/2006, de modo que o pedido de redução não se justifica.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS FERNANDO CIRINO; Tribunal De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prova, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Prova Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO CIRINO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 insuficiência probatória versus revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetração foi dirigido contra acórdão já transitado em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ para julgamentos de terceiros; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício e a dosimetria foi fundamentada e aplicada com aumento por reincidência e pela causa do art. 40, VI da Lei 11.343/2006, de modo que o pedido de redução não se justifica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se