HC 706509 - DECISAO

HC 706509 - DECISAO

O exame do habeas corpus não é cabível no STJ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS DA COSTA RIBEIRO; Paciente: FABIO MISSIANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL VINICIUS DA COSTA RIBEIRO

Paciente

FABIO MISSIANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 análise prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 nulidade de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O exame do habeas corpus não é cabível no STJ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.