HC 706321 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 528.752/SC, decisão anteriormente proferida pelo mesmo relator, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: JOSE EDUARDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003204-41.2017.8.24.0025)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Favorável Ao Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado, Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Favorável Ao Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003204-41.2017.8.24.0025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1 ilegalidade da dosimetria da pena
2 possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico
3 reiteração de pedido/habeas corpus previamente denegado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

Habeas corpus liminarmente indeferido.
Publique-se.