HC 706422 - DECISAO

HC 706422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de Justiça de revogar a progressão ao regime semiaberto fundamentou-se em elementos do histórico carcerário do paciente (seis infrações disciplinares graves, prática reiterada de novos delitos após soltura e longevidade da pena), que indicam ausência do requisito subjetivo para a progressão. A reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Parties
Paciente: SÍLVIO CORNÉLIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público Estadual (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Art. 182 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Societate
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Parties

SÍLVIO CORNÉLIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual (Parquet estadual)

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos subjetivos para progressão de regime (bom comportamento carcerário vs. faltas disciplinares)
  3. 3 Valoração do exame criminológico e se o magistrado está adstrito a ele

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de Justiça de revogar a progressão ao regime semiaberto fundamentou-se em elementos do histórico carcerário do paciente (seis infrações disciplinares graves, prática reiterada de novos delitos após soltura e longevidade da pena), que indicam ausência do requisito subjetivo para a progressão. A reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.