HC 706415 - DECISAO

HC 706415 - DECISAO

Ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV combinado com art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO PORFIRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO APARECIDO PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e inexistência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV combinado com art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.