HC 576694 - DECISAO

HC 576694 - DECISAO

O pedido é incognoscível por preclusão, uma vez que os argumentos sobre compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a redução da pena por semi-imputabilidade não foram suscitados nas razões do recurso de apelação, impedindo que esta Corte os examine em habeas corpus sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIAN RODRIGUES BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incognoscibilidade)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Reincidência, Confissão Espontânea, Semi Imputabilidade, Efeito Devolutivo Da Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Reincidência Confissão Espontânea Semi Imputabilidade +2 more

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Parties

CRISTIAN RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incognoscibilidade)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 redução da pena por reconhecimento de semi-imputabilidade na fração de 2/3
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para matéria não ventilada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível por preclusão, uma vez que os argumentos sobre compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e a redução da pena por semi-imputabilidade não foram suscitados nas razões do recurso de apelação, impedindo que esta Corte os examine em habeas corpus sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (conforme fls. 47-49).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.