HC 689506 - DECISAO

HC 689506 - DECISAO

Houve valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências) pelo Tribunal de origem ao fixar a pena-base e ao aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal ao crime mais grave, entendendo-se que, no crime continuado específico, a majorante deve considerar tanto elementos objetivos quanto subjetivos; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: José Carlos; Co Réu: João Vítor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado Específico, Homicídio Qualificado, Pena Base, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Específico Homicídio Qualificado Pena Base Art. 71 Do Código Penal

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Parties

José Carlos

Paciente

João Vítor

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena por crime continuado específico
  2. 2 critério de fixação da fração de aumento na continuidade delitiva específica
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências) pelo Tribunal de origem ao fixar a pena-base e ao aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal ao crime mais grave, entendendo-se que, no crime continuado específico, a majorante deve considerar tanto elementos objetivos quanto subjetivos; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se